| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 21/11/1991 |
| Data de publicação | 22/11/1991 |
| Ementa |
OBRIGA OS FAST-FOOD E EXPRESS E DEMAIS LOJAS DO GENERO A FORNECEREM PARA SEUS CLIENTES SACOS PLASTICOS COM MENSAGENS IMPRESSAS DO TIPO: "NAO JOGUE LIXO NAS RUAS". |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 22/11/1991 , p. 43 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
BAR, RESTAURANTE, CAFÉ LIXO |
