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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 640 DE 3 DE SETEMBRO DE 1993
  5. Texto consolidado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 640 de 3 de Setembro de 1993

ESTABELECE ISENCAO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) PARA AS ESCOLAS E CRECHES DIRIGIDAS A EDUCACAO DE ALUNOS EXCEPCIONAIS.(DARCIO B.ARRUDA)

Correlações

  • PARECER 1309/93(2209,P.35)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/LEGALIDADE
  • PARECER 1632/93(2310,P.38)-COMISSAO DE POLITICA URBANA,METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE - CONTRARIO
  • PARECER 1789/93(1211,P.39)-COMISSAO DE ATIVIDADE ECONOMICA - FAVORAVEL
  • PARECER 1824/93(1911,P.39)-COMISSAO ODE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - CONTRARIO