CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 640 de 3 de Setembro de 1993)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 02/09/1993
Data de publicação 03/09/1993
Ementa

ESTABELECE ISENCAO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) PARA AS ESCOLAS E CRECHES DIRIGIDAS A EDUCACAO DE ALUNOS EXCEPCIONAIS.(DARCIO B.ARRUDA)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 03/09/1993 , p. 21
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

CRECHE MUNICIPAL

ESCOLA MUNICIPAL

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES