CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 634 DE 7 DE FEVEREIRO DE 1990
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 634 de 7 de Fevereiro de 1990

ESTABELECE A PROIBICAO DE VENDA DE BEBIDAS ALCOOLICAS NOS ESTABELECIMENTOS EXISTENTES NO INTERIOR DOS TERMINAIS DE TRANSPORTES COLETIVOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OSVALDO SANCHES)

Correlações

  • PARECER 113/90(0203,P35)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/INCONSTITUCIONALIDADE