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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 634 DE 7 DE FEVEREIRO DE 1990
  5. Texto consolidado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 634 de 7 de Fevereiro de 1990

ESTABELECE A PROIBICAO DE VENDA DE BEBIDAS ALCOOLICAS NOS ESTABELECIMENTOS EXISTENTES NO INTERIOR DOS TERMINAIS DE TRANSPORTES COLETIVOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OSVALDO SANCHES)

Correlações

  • PARECER 113/90(0203,P35)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/INCONSTITUCIONALIDADE