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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 628 DE 20 DE NOVEMBRO DE 1991
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 628 de 20 de Novembro de 1991

DISPOE SOBRE PROIBICAO DE REVISTAS INTIMAS NOS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(VITAL NOLASCO)

Correlações

  • PARECER 1850/91(1912,P.201)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/ILEGALIDADE