| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 19/11/1991 |
| Data de publicação | 20/11/1991 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE PROIBICAO DE REVISTAS INTIMAS NOS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(VITAL NOLASCO) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 20/11/1991 , p. 58 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
EDÍFICIOS E REPARTIÇÕES PÚBLICAS LIVROS, REVISTAS E JORNAIS PROIBIÇÃO |
