CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 618 de 9 de Novembro de 1991

DISPOE SOBRE ISENCAO DO PAGAMENTO DE TARIFA NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO POR ONIBUS, A MENORES DE 10(DEZ) ANOS DE IDADE. (VITAL NOLASCO)

Correlações

  • PARECER 1809/91(1312,P.63)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/LEGALIDADE
  • PARECER 253/92(1903,P.48)-COMISSAO DE ADMINISTRACAO PUBLICA-FAVORAVEL