CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 618 de 9 de Novembro de 1991)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 08/11/1991
Data de publicação 09/11/1991
Ementa

DISPOE SOBRE ISENCAO DO PAGAMENTO DE TARIFA NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO POR ONIBUS, A MENORES DE 10(DEZ) ANOS DE IDADE. (VITAL NOLASCO)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 09/11/1991 , p. 116
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

CRIANÇA E ADOLESCENTE

TRANSPORTE COLETIVO - TARIFA