| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 20/08/1993 |
| Data de publicação | 21/08/1993 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PODER PUBLICO MUNICIPAL DE SAO PAULO DE RECOLHER A "POPULACAO DE RUA" QUE SE ENCONTRA NO CENTRO DA CIDADE DE SAO PAULO, NO PERIODO DE MAIO A SETEMBRO.(ALBERTO CALVO) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 21/08/1993 , p. 46 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
ASSISTÊNCIA AOS MUNÍCIPES ASSISTÊNCIA MÉDICA |
