CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 603 de 21 de Agosto de 1993)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 20/08/1993
Data de publicação 21/08/1993
Ementa

DESINCORPORA AREAS DA CLASSE DE BENS DE USO COMUM DO POVO, AUTORIZA A DOACAO A UNIAO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OF.ATL.353/93)

Situação

ALTERADO

Fonte 21/08/1993 , p. 46
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

BEM DOMINIAL

BEM DE USO COMUM DO POVO

DOAÇÃO DE BENS PÚBLICOS

Alterações

L 11460/93-APROVA O PL