PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 603 DE 21 DE AGOSTO DE 1993

DESINCORPORA AREAS DA CLASSE DE BENS DE USO COMUM DO POVO, AUTORIZA A DOACAO A UNIAO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OF.ATL.353/93)

L 11460/93-APROVA O PL

PARECER 1203/93(1109,P.34)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/LEGALIDADE
PARECER 1444/93(0710,P.31)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/LEGALIDADE
PARECER 1683/93(0511,P.35)-COMISSAO DE POLITICA URBANA,METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE - FAVORAVEL
PARECER CONJUNTO 2024/93(1612,P.50)-COMISSOES ADMINISTRACAO PUBLICA FINANCAS E ORCAMENTO - FAVORAVEL

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