CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 601 de 11 de Setembro de 1998

OBRIGA OS SUPERMERCADOS A MANTER EMPACOTADORES, JUNTO AS SUAS CAIXAS DE PAGAMENTO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (DITO SALIM)

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  • PARECER 1544/98(3110,P.55)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/INCONSTITUCIONALIDADE