| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 10/09/1998 |
| Data de publicação | 11/09/1998 |
| Ementa |
OBRIGA OS SUPERMERCADOS A MANTER EMPACOTADORES, JUNTO AS SUAS CAIXAS DE PAGAMENTO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (DITO SALIM) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 11/09/1998 , p. 35 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
COMÉRCIO COMÉRCIO - MULTAS CRIANÇA E ADOLESCENTE MULTA SUPERMERCADO, HIPERMERCADO IDOSOS |
