CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 60 de 20 de Fevereiro de 2004)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 19/02/2004
Data de publicação 20/02/2004
Ementa

ALTERA O ARTIGO 16 DA LEI N. 13701, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2003. (OF ATL 166/04)

Situação

Não informado

Fonte 20/02/2004 , p. 107
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

SEGURO

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS