| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 06/11/1991 |
| Data de publicação | 07/11/1991 |
| Ementa |
CONCEDE ANISTIA AS MULTAS APLICADAS POR EXTRAPOLACAO DE PRAZO DE ESTACIONAMENTO OU AUSENCIA DO CARTAO DE ZONA AZUL, NO PERIODO DE JANEIRO DE 1990 A SETEMBRO DE 1991, EM QUE ESTEVE EXTINTA A "ADVERTENCIA".(OSVALDO GIANNOTTI) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 07/11/1991 , p. 37 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
ZONA AZUL LOGRADOURO PÚBLICO - USOS E PROIBIÇÕES - ESTACIONAMENTO MULTA |
