CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 598 de 7 de Novembro de 1991

CONCEDE ANISTIA AS MULTAS APLICADAS POR EXTRAPOLACAO DE PRAZO DE ESTACIONAMENTO OU AUSENCIA DO CARTAO DE ZONA AZUL, NO PERIODO DE JANEIRO DE 1990 A SETEMBRO DE 1991, EM QUE ESTEVE EXTINTA A "ADVERTENCIA".(OSVALDO GIANNOTTI)

Correlações

  • PARECER 1614/91(1511,P.87)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/ILEGALIDADE