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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 592 DE 5 DE SETEMBRO DE 1998
  5. Texto consolidado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 592 de 5 de Setembro de 1998

DISPOE S/OBRIGATORIEDADE FABRICANTES/IMPORTADORES PRODUTOS QUALQUER NATUREZA NO MUNICIPIO DE SAO PAULO,CUJA COMPOSICAO SEJAM EMPREGADOS MATERIAIS TOXICOS POSSAM CONTAMINAR USUARIOS/MEIO AMBIENTE,DISCRIMINAREM SEUS ROTULOS,DESTINACAO FINAL APOS SEU USO,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (JOSE VIVIANI FERRAZ)

Correlações

  • PARECER 1668/98(080600,P.49)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • DOM 080600,P.50-SUBSTITUTIVO
  • PARECER 1964/98(080600,P.50)-COMISSAO DE TRANSITO E ATIVIDADE ECONOMICA-FAVORAVEL, NOS TERMOS SUBSTITUTIVO CITADO
  • PARECER 812/99(080600,P.50)-COMISSAO DE SAUDE,PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO-FAVORAVEL
  • PARECER 580/00(0806,P.50)-COMISSAO DE FINANCAS EO RCAMENTO-NADA A OPOR,NOS TERMOS SUBSTITUTIVO MENCIONADO
  • DOM(190700,P.3)-RAZOES DE VETO