| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 04/09/1998 |
| Data de publicação | 05/09/1998 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE A PROIBICAO A PESSOA JURIDICA QUE EXPLORAR TRABALHO INFANTO-JUVENIL DE CONTRATAR COM O PODER PUBLICO E RECEBER BENEFICIOS OU INCENTIVOS EACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ARTIGO 35 DA LEI N. 10544, DE 31 DE MAIO DE 1988, QUE DISPOE SOBRE LICITACOES, CONCURSOS E CONTRATACOES. (ALDAIZA SPOSATI) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 05/09/1998 , p. 63 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
AUTARQUIAS E EMPRESAS CONCORRÊNCIA PÚBLICA CRIANÇA E ADOLESCENTE OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS - CONTRATOS PROIBIÇÃO INCENTIVO FISCAL |
