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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 591 DE 5 DE SETEMBRO DE 1998
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 591 de 5 de Setembro de 1998

DISPOE SOBRE A PROIBICAO A PESSOA JURIDICA QUE EXPLORAR TRABALHO INFANTO-JUVENIL DE CONTRATAR COM O PODER PUBLICO E RECEBER BENEFICIOS OU INCENTIVOS EACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ARTIGO 35 DA LEI N. 10544, DE 31 DE MAIO DE 1988, QUE DISPOE SOBRE LICITACOES, CONCURSOS E CONTRATACOES. (ALDAIZA SPOSATI)

Correlações

  • PARECER 789/99(2708,P.45)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • DOM(270899,P.45)-SUBSTITUTIVO
  • PARECER 1788/99(2112,P.37)-COMISSAO DE ADMINISTRACAO PUBLICA-FAVORAVEL, NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO SUGERIDO PELA COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA
  • PARECER 434/00(1105,P.40)-COMISSAO DE TRANSITO, TRANSPORTE E ATIVIDADE ECONOMICA-FAVORAVEL, NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO
  • PARECER 634/00(1306,P.42)-COMISSAO DE SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO-FAVORAVEL
  • PARECER 1172/00(2110,P.46)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA A OPOR, NOS TERMOS SUBSTITUTIVO MENCIONADO