CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 588 de 14 de Dezembro de 1989)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 13/12/1989
Data de publicação 14/12/1989
Ementa

IMPOE A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DE SEGURO CONTRA ROUBO NOS SHOPPING-CENTERS, LOJAS DE DEPTOS E SUPERMERCADOS COM NUMERO DE VAGAS SUPERIOR A 50 VEICULOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(ANTONIO CARLOS CARUSO)

Situação

ALTERADO

Fonte 14/12/1989 , p. 114
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

SEGURO

Alterações

DOM;200490,P32-SUBSTITUTIVO AO PL

DOM: 29.06.90,P.44- SUBSTITUTIVO AO PL

L 10927/91-APROVA PL