CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 588 DE 14 DE DEZEMBRO DE 1989
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 588 de 14 de Dezembro de 1989

IMPOE A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DE SEGURO CONTRA ROUBO NOS SHOPPING-CENTERS, LOJAS DE DEPTOS E SUPERMERCADOS COM NUMERO DE VAGAS SUPERIOR A 50 VEICULOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(ANTONIO CARLOS CARUSO)

Alterações

DOM;200490,P32-SUBSTITUTIVO AO PL

DOM: 29.06.90,P.44- SUBSTITUTIVO AO PL

L 10927/91-APROVA PL

Correlações

  • PARECER 542/90(1108,P36)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA A OPOR
  • PARECER 488/90(29.06,P.43)-COMISSAO DE ECONOMIA
  • DOM:(060790,P.40-RET.
  • PARECER 541/90(1108,P.36)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA A OPOR