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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 586 DE 3 DE SETEMBRO DE 1998
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 586 de 3 de Setembro de 1998

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EXISTENCIA EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS QUE VENDAM BEBIDAS ALCOOLICAS A VAREJO E QUE POSSUAM METRAGEM SUPERIOR A 30 M2, MANTEREM A DISPOSICAO DE SEUS CLIENTES, BAFOMETRO PARA USO DESTES. (PAULO FRANGE)

Correlações

  • DOM 170800,P.2-RAZOES DE VETO
  • PARECER 826/00(0807,P.52)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA A OPOR, NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO
  • PARECER 981/99(080700,P.52)-COMISSAO DE SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO-FAVORAVEL, NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO APRESENTADO
  • PARECER 325/99(080700,P.52)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • PARECER 563/99(080700,P.52)-COMISSAO DE TRANSITO, TRANSPORTE E ATIVIDADE ECONOMICA
  • DOM(080700,P.52)-SUBSTITUTIVO DA COMISSAO DE TRANSITO, TRANSPORTE E ATIVIDADE ECONOMICA AO PL