| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 02/09/1998 |
| Data de publicação | 03/09/1998 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EXISTENCIA EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS QUE VENDAM BEBIDAS ALCOOLICAS A VAREJO E QUE POSSUAM METRAGEM SUPERIOR A 30 M2, MANTEREM A DISPOSICAO DE SEUS CLIENTES, BAFOMETRO PARA USO DESTES. (PAULO FRANGE) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 03/09/1998 , p. 40 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
BAR, RESTAURANTE, CAFÉ COMÉRCIO BEBIDA |
