CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 572 de 7 de Agosto de 1993

DISPOE SOBRE A INSTALACAO DE PLACAS INFORMATIVAS NAS VIAS PUBLICAS DO MUNICIPIO ONDE SE REALIZAM FEIRAS-LIVRES.(ANTONIO DE PAIVA MONTEIRO FILHO)

Alterações

L 11609/94-APROVA O PL

Correlações

  • DOM:151093,P.62 - SUBSTITUTIVO AO PL
  • PARECER 1526/93(1510,P.62)-COMISSAO DE POLITICA URBANA METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE
  • PARECER 1661/93(2810,P.54)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO - NADA HA A OPOR
  • DOM:020993,P.31 - SUBSTITUTIVO AO PL
  • PARECER 1126/93(0209,P.31)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA