PRORROGA ATE 2007 O PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 293 DA LEI 13430, DE 13 DE SETEMBRO DE 2002, QUE INSTITUI O PLANO DIRETOR ESTRATEGICO.(OF.ATL 168/06)
PROJETO DE LEI 570/2006
do Executivo
(Encaminhado à Câmara pelo Sr. Prefeito com o ofício ATL 168/06).
"Prorroga até 2007 o prazo previsto no artigo 293 da Lei nº 13.430, de 13 de setembro de 2002, que institui o Plano Diretor Estratégico.
A Câmara Municipal de São Paulo D E C R E T A:
Art. 1º. O prazo previsto no artigo 293 da Lei nº 13.430, de 13 de setembro de 2002, que institui o Plano Diretor Estratégico, fica prorrogado até 2007.
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Às Comissões competentes".
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
