CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 57 de 24 de Fevereiro de 2000)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 24/02/2000
Data de publicação 29/02/2000
Ementa

Retifica dispositivo da Lei nº 9.578, de 6 de janeiro de 1983.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo CELSO PITTA
Fonte Diário Oficial da Cidade de 29/02/2000 , p. 46
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

CONCESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS