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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 569 DE 9 DE DEZEMBRO DE 1994
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 569 de 9 de Dezembro de 1994

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISTRIBUICAO DE CAMISINHAS, SERINGAS E A-GULHAS DESCARTAVEIS A TODA POPULACAO DO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRASPROVIDENCIAS.(WADIH MUTRAN)

Correlações

  • PARECER 121/95(1003,P.55)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - PELA ILEGALIDADE