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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 567 DE 3 DE DEZEMBRO DE 1994
  5. Texto consolidado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 567 de 3 de Dezembro de 1994

AUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER,MEDIANTE LICITACAO, O USO DE AREA NAS DE- PENDENCIAS DO MERCADO MUNICIPAL CENTRAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (OFICIO ATL 371/94)

Alterações

L 12048/96-APROVA O PL

Correlações

  • PARECER 1561/94(2212,P.40)-COMISSAO CONSTITUICAO EJUSTICA-P/LEGALIDADE
  • PARECER 640/95(1305,P.48)-COMISSAO POLITICA URBANA,METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-FAVORAVEL
  • DOM(130595,P.48)-EMENDA
  • PARECER 923/95(2906,P.46)-COMISSAO FIMANCAS E ORCAMENTO-NADA HA A OPOR
  • PARECER 207/96(0103,P.48)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/LEGALIDADE