PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 566 DE 20 DE JUNHO DE 1997

DISPOE SOBRE A PROIBICAO DE VEICULACAO DE PUBLICIDADE OU ANUNCIO DE VENDA DE ARMAS DE FOGO E MUNICAO.(LIDIA CORREA)

L 12826/99-APROVA O PL

PARECER CJTO.1507/97(0412,P.62)-COMISSOES REUNIDASDE POLITICA URBANA;TRANSITO;FINANCAS-FAVORAVEL
PARECER 1264/97(0512,P.48)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE

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