CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 566 de 20 de Junho de 1997)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 19/06/1997
Data de publicação 20/06/1997
Ementa

DISPOE SOBRE A PROIBICAO DE VEICULACAO DE PUBLICIDADE OU ANUNCIO DE VENDA DE ARMAS DE FOGO E MUNICAO.(LIDIA CORREA)

Situação

ALTERADO

Fonte 20/06/1997 , p. 38
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

COMÉRCIO

MULTA

PROIBIÇÃO

PUBLICIDADE - ANÚNCIOS

Alterações

L 12826/99-APROVA O PL