| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 06/08/1993 |
| Data de publicação | 07/08/1993 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE A APLICACAO DE PENALIDADE A PRATICA DE MOLESTAMENTO SEXUAL NASDEPENDENCIAS DA ADMINISTRACAO PUBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA POR SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS.(ARSELINO TATTO) |
| Situação |
ALTERADO |
| Fonte | 07/08/1993 , p. 91 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
AUTARQUIAS E EMPRESAS EDÍFICIOS E REPARTIÇÕES PÚBLICAS MULTA SERVIDORES - PENALIDADES SERVIDORES - PENALIDADES - DEMISSÃO SERVIDORES - PENALIDADES - SUSPENSÃO |
| Alterações |
L 11846/95-APROVA O PL |
