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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 563 DE 7 DE AGOSTO DE 1993
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 563 de 7 de Agosto de 1993

DISPOE SOBRE A APLICACAO DE PENALIDADE A PRATICA DE MOLESTAMENTO SEXUAL NASDEPENDENCIAS DA ADMINISTRACAO PUBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA POR SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS.(ARSELINO TATTO)

Alterações

L 11846/95-APROVA O PL

Correlações

  • PARECER 1034/93(2508,P.43)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/LEGALIDADE
  • DOM 250893,P.43-SUSBTITUTIVO AO PL
  • PARECER 1228/93(1509,P.48)-COMISSAO ADMINISTRACAO PUBLICA-FAVORAVEL
  • PARECER 1398/93(3009,P.52)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO - P/FAVORAVEL