| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 02/09/2008 |
| Data de publicação | 03/09/2008 |
| Ementa |
Dispõe sobre a alienação da área municipal localizada na Rua Dom Diniz, nº 29, Jardim Luzitânia, independentemente de licitação, à Associação Paulista de Magistrados - APAMAGIS, nos termos do artigo 24 das Disposições Gerais e Transitórias da Lei Orgânica do Município de São Paulo. |
| Situação |
APROVADO |
| Chefe de Governo | GILBERTO KASSAB |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 03/09/2008 , p. 76 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
IMÓVEL - ALIENAÇÃO ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL |
