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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 551 DE 15 DE AGOSTO DE 1998
  5. Texto consolidado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 551 de 15 de Agosto de 1998

DISPOE SOBRE A PROIBICAO DA DISTRIBUICAO DE FOLHETOS E PANFLETOS AOS TRANSEUNTES EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS. (OSVALDO ENEAS)