| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 14/08/1998 |
| Data de publicação | 15/08/1998 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE A PROIBICAO DA DISTRIBUICAO DE FOLHETOS E PANFLETOS AOS TRANSEUNTES EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS. (OSVALDO ENEAS) |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 15/08/1998 , p. 51 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
LIMPEZA PÚBLICA LOGRADOURO PÚBLICO - USOS E PROIBIÇÕES MULTA PROIBIÇÃO PUBLICIDADE PUBLICIDADE - CARTAZES, LETREIROS, ETC PUBLICIDADE - MULTAS |
