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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 548 DE 15 DE AGOSTO DE 1998
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 548 de 15 de Agosto de 1998

DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE SERVICO DE ESTACIONAMENTO DE VEICULOS, EM GARAGENS A SEREM IMPLANTADAS EM AREAS PUBLICAS MUNICIPAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (OF. ATL 175/98)

Correlações

  • PARECER 1603/98(1011,P.48)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE