CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 544 de 31 de Outubro de 1989

CRIA UMA COMISSAO PARA ESTUDAR E VIABILIZAR PROPOSTAS S/A PROBLEMATICA DOS SANITARIOS NAS ESCOLAS, CRECHES, EDIFICIOS ONDE ESTAO LOCALIZADAS DEPENDENCIAS DE ORGAOS DA ADMIN.DIRETA, INDIRETA, AUTARQUIAS E EMPRESAS DE ECONOMIA MISTA,BEM COMO TODOS LOG.PUBLICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(IREDE CARDOSO)

Correlações

  • PARECER 1124/89(2211,P47)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/ILEGALIDADE
  • PARECER 1725/91(0312,P.35)-COMISSAO DE POLITICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-FAVORAVEL
  • PARECER 1879/91(2012,P.44)-COMISSAO DE SAUDE PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - FAVORAVEL