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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 543 DE 10 DE OUTUBRO DE 1991
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 543 de 10 de Outubro de 1991

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO EXECUTIVO MUNICIPAL HONRAR OS CONTRATOS FIRMADOS EM ADMINISTRACOES ANTERIORES, ESTABELECE CRITERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(EDER JOFRE)

Alterações

L 11351/93-APROVA O PL

Correlações

  • PARECER 15/93(1803,P.39)-COMISSOES DE CONSTITUICAO E JUSTICA...VETO EXECUTIVO-P/MANUTENCAO DO VETO
  • DOM 241292,P10-RAZOES DE VETO
  • PARECER 893/92(1208,P40)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA HA A OPOR