CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 543 de 10 de Outubro de 1991)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 09/10/1991
Data de publicação 10/10/1991
Ementa

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO EXECUTIVO MUNICIPAL HONRAR OS CONTRATOS FIRMADOS EM ADMINISTRACOES ANTERIORES, ESTABELECE CRITERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(EDER JOFRE)

Situação

ALTERADO

Fonte 10/10/1991 , p. 67
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

CONTRATOS

Alterações

L 11351/93-APROVA O PL