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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 542 DE 7 DE AGOSTO DE 1993
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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 542 de 7 de Agosto de 1993
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CORRELAÇÕES
CONCEDE REDUCAO DE ALIQUOTA SOBRE AS ATIVIDADES EXERCIDAS PELOS DISTRIBUIDORES DE LEITE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OF. ATL 329/93)
Correlações
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PARECER 1352/93(2409,P.47)-COMISSAO DE ATIVIDADE ECONOMICA - P/FAVORAVEL
PARECER 1793/93(1811,P.44)COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO - NADA HA A OPOR
PARECER 1113/93(0209,P.30)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/LEGALIDADE
