CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 542 de 7 de Agosto de 1993)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 06/08/1993
Data de publicação 07/08/1993
Ementa

CONCEDE REDUCAO DE ALIQUOTA SOBRE AS ATIVIDADES EXERCIDAS PELOS DISTRIBUIDORES DE LEITE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OF. ATL 329/93)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 07/08/1993 , p. 86
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

LATICÍNIO

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS