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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 541 DE 31 DE OUTUBRO DE 1989
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 541 de 31 de Outubro de 1989

INSTITUI O PASSE TRANSPORTE COLETIVO, GRATUITO, PARA FUNCIONALISMO MUNICIPAL INATIVO, INCLUSIVE PARA OS APOSENTADOS DA CMTC.(JOSE VIVIANI FERRAZ)

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  • PARECER 1122/89(2211,P47)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-PELA ILEGALIDADE