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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 535 DE 13 DE JUNHO DE 1997
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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 535 de 13 de Junho de 1997
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AUTORIZA O MUNICIPIO A EXIGIR, NA HIPOTESE QUE ESTABELECE, CESSAO DE DIREI-TOS DO SEGURO OBRIGATORIO - DPVAT.(ANTONIO GOULART)
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PARECER 1666/97(3112,P.33)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE
