CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 535 de 13 de Junho de 1997)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 12/06/1997
Data de publicação 13/06/1997
Ementa

AUTORIZA O MUNICIPIO A EXIGIR, NA HIPOTESE QUE ESTABELECE, CESSAO DE DIREI-TOS DO SEGURO OBRIGATORIO - DPVAT.(ANTONIO GOULART)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 13/06/1997 , p. 46
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

HOSPITAL DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - HSPM

SEGURO

TRÂNSITO - ACIDENTES

VEÍCULO

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FUMDES

PLANO DE ATENDIMENTO À SAÚDE - PAS