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  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 530 de 7 de Agosto de 1993

REVOGA A LEI 10618, DE 5 DE SETEMBRO DE 1988, QUE AUTORIZOU O EXECUTIVO A ALIENAR AREA DE PROPRIEDADE MUNICIPAL, SITUADA NA AV. PROF. LUIZ INACIO DE ANHAIA MELLO, NA VILA PRUDENTE.(OF. ATL 288/93)

Correlações

  • PARECER 1109/93(0209,P.29)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/LEGALIDADE
  • PARECER 1350/93(2409,P.47)-COMISSAO DE POLITICA URBANA METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE - P/FAVORAVEL
  • PARECER 1484/93(0710,P.34)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO - NADA HA OPOR