CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 530 de 7 de Agosto de 1993)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 06/08/1993
Data de publicação 07/08/1993
Ementa

REVOGA A LEI 10618, DE 5 DE SETEMBRO DE 1988, QUE AUTORIZOU O EXECUTIVO A ALIENAR AREA DE PROPRIEDADE MUNICIPAL, SITUADA NA AV. PROF. LUIZ INACIO DE ANHAIA MELLO, NA VILA PRUDENTE.(OF. ATL 288/93)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 07/08/1993 , p. 86
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

IMÓVEL

IMÓVEL - ALIENAÇÃO