CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO EXECUTIVO Nº 53 de 24 de Fevereiro de 2010)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 24/02/2010
Data de publicação 25/02/2010
Ementa

“Confere nova redação ao inciso I do artigo 179 da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979.

Situação

APROVADO

Chefe de Governo GILBERTO KASSAB
Fonte Diário Oficial da Cidade de 25/02/2010 , p. 122
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

SERVIDORES - PROIBIÇÕES

SERVIDORES - ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS