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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 529 DE 20 DE OUTUBRO DE 1989
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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 529 de 20 de Outubro de 1989
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DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE E PENOSIDADE AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OF.ATL 418/89)
Alterações
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L 10827/90-APROVA PL
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PARECER CJTO 1297/89(1912,P46)-COMIS.ADMIN.PUBLICAE DE FINANCAS E ORCAMENTO-FAVORAVEL
PARECER 1210/89(0212,P31)-COMISSAO DE POLITICA SOCIAL E TRABALHO-FAVORAVEL
PARECER 1012/89(0711,P62)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-PELA LEGALIDADE
