PROJETO DE LEI 526/11

do Executivo

(Encaminhado à Câmara pelo Sr. Prefeito com o ofício ATL 156/11).

“Altera dispositivos da Lei nº 15.025, de 10 de novembro de 2009, que institui o Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Contas do Município de São Paulo.

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

Art. 1º. O artigo 2º da Lei nº 15.025, de 10 de novembro de 2009, passa a vigorar acrescido do inciso VII, com a seguinte redação:

“Art. 2º ............................................................................

VIII - pagamento das atividades docentes, realizadas sob a forma de aulas, palestras e orientações de trabalho científico, na forma do Anexo Único integrante desta lei, ficando autorizado o custeio de despesas com viagem, alimentação, transporte, estadia e outras, necessárias ao deslocamento.” (NR)

Art. 2. O “caput” do artigo 3º da Lei nº 15.025, de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 3º ...............................................................................

XV - receitas advindas do funcionamento da Escola de Contas;

XVI - quaisquer outras receitas que legalmente lhe possam ser incorporadas.

................................................................................................“(NR)

Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação. Às Comissões competentes.”

“Anexo único integrante da Lei nº 15.025, de 10 de novembro de 2009, acrescido pela Lei nº , de de de

ATIVIDADE DOCENTE - HORA-AULA

TÍTULO PERCENTUAL DO QTCC-08

Graduado 1,00 %

EspeciaIista 1,50 %

Mestre 2,00 %

Doutor 2,50%”

“Prefeitura do Município de São Paulo

GABINETE DO PREFEITO

Ofício A.T.L. 156/11

São Paulo, 9 de novembro de 2011.

Senhor Presidente

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara, o incluso projeto de lei que altera dispositivos da Lei nº 15.025, de 10 de novembro de 2009, que institui o Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Contas do Município de São Paulo.

A presente propositura objetiva promover adequações na lei supracitada, a fim de ajustá-la à nova estrutura da Escola Superior de Gestão e Contas Públicas do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, propiciando ampliar a oferta de cursos de capacitação, aperfeiçoamento, especialização e profissionalização dos servidores públicos municipais.

Cabe ressaltar que o Município de São Paulo, por seu grande porte e elevado volume de recursos, exige um alto grau de capacitação e profissionalização dos técnicos responsáveis pela execução e operação da execução orçamentária, bem corno conhecimento e domínio da legislação afeta à contabilidade pública, além de aprimoramento constante de seu quadro de servidores, evidenciando a importância do trabalho conjunto no sentido de orientar e formar qualitativamente os servidores públicos para melhor servirem à população, em processo de educação e desenvolvimento contínuos, com vistas a garantir a eficiência e a eficácia no emprego dos recursos públicos.

Ante o exposto, demonstrado o interesse público de que se reveste a medida, submeto o presente projeto de lei à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, contando com seu indispensável aval.

Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência meus protestos de apreço e consideração.

GILBERTO KASSAB

Prefeito

Ao

Excelentíssimo Senhor

JOSÉ POLICE NETO

Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de São Paulo”